Por Comunicação Movimento Baía Viva

A Assembleia Legislativa do Rio, ALERJ, aprovou na quinta-feira, 16/12, o decreto que cancela a licença ambiental emitida pelo Instituto Estadual do Ambiente, INEA, que permitia ampliar as pistas de pouso e decolagem do Aeroporto Santos Dumont.

O Movimento Baía Viva, em Novembro deste ano, ingressou com representação nos Ministérios Públicos Federal e Estadual solicitando o cancelamento da licitação do Aeroporto Santos Dumont a cargo do governo federal, através do Ministério da Infraestrutura, e a anulação da licença ambiental fraudulenta emitida ao arrepio das leis pelo Instituto Estadual do Ambiente, INEA, órgão da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, SEAS. O projeto previa o aterramento ou a colocação de estacas suspensas, o que em ambos os casos avançariam sobre o espelho d’água da Baía de Guanabara, para ampliar a cabeceira da pista do aeroporto Santos Dumont.

O projeto também prejudicaria o Aeroporto Internacional Tom Jobim (Galeão), localizado na Ilha do Governador. A concessão do Galeão garante a operação de voos internacionais e aviões de maior porte no Estado do Rio de Janeiro e essa ampliação o prejudicaria economicamente. O Aeroporto Internacional do Galeão possui o maior sítio aeroportuário dentre todos os aeroportos do Brasil, e é também o que tem a maior pista de pouso e decolagem comercial do país. Além disso, a Marinha também se posicionou contrária à ampliação pelo risco que representaria ao tráfego marítimo na entrada da Baía de Guanabara por onde passam cerca de 10 mil navios e rebocadores por ano.

Seria cometido um crime ambiental
Em 19/11/2021, por meio de representação protocolada pelo Baía Viva o Ministério Público Federal e o Ministério Público Estadual abriram investigação para apurar crime ambiental com o objetivo de apurar as responsabilidades cíveis e criminais de autoridades públicas e de agentes privados. As autoridades públicas da Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade, SEAS, do Instituto Estadual do Ambiente, INEA, e da Comissão Estadual de Controle Ambiental, CECA, poderão ser responsabilizadas criminalmente por destruição do patrimônio ambiental (Lei Federal nº 9605/1997) e por Crime de Improbidade Administrativa (Lei Federal nº 8429/1992) o que em caso de condenação poderá tornar os agentes públicos inelegíveis, além da obrigação de pagamento dos vultosos custos financeiros relativos à reparação do dano ambiental provocado ao ecossistema da Baía de Guanabara.

Para o Baía Viva, a criminosa Licença Ambiental (LP) para ampliação do Aeroporto Santos Dumont foi concedida ilegalmente ao “dispensar” a elaboração do obrigatório EIA-RIMA (Estudo de Impacto Ambiental) e a realização de Audiência Pública que são previstos desde 1984 através da Lei Federal nº 6938 que instituiu a Política Nacional de Meio Ambiente. Ela também fere a chamada “Lei Elmo Amador”, a Lei Estadual 1700/1990, que proíbe a realização de novos aterros no ecossistema da Baía de Guanabara, ecossistema protegido pela Constituição Estadual-RJ.

O geógrafo Elmo Amador faleceu há uma década e é considerado o principal cientista que estudou a hidrodinâmica da Baía de Guanabara e seus ecossistemas, tendo sido diretor da antiga FEEMA (atual INEA), professor do Instituto de Geociências da UFRJ e cofundador do Movimento Baía Viva em 1984.

O Decreto Legislativo, do deputado André Ceciliano (PT), aprovado em discussão única e que cancela a Licença Ambiental emitida pelo INEA, será promulgado pelo presidente da ALERJ e publicado, ainda em 2021, no Diário Oficial.