O presidente Luiz Inácio Lula da Silva vetou 63 dispositivos do Projeto de Lei (PL) 2159/2021, conhecido por ambientalistas como “PL da Devastação”. O texto original, aprovado pela Câmara dos Deputados em maio de 2023, flexibilizava regras de licenciamento ambiental e reduzia a proteção de biomas e comunidades tradicionais. O governo federal, após pressão de entidades ambientalistas e especialistas, decidiu barrar trechos considerados críticos e promete enviar ao Congresso um novo projeto com regras mais rígidas.

Cronologia do PL 2159

O PL 2159 foi proposto em 2021 pelo deputado federal Neri Geller (PP-MT), com o objetivo de agilizar o licenciamento ambiental no país. O projeto ganhou força no Congresso sob o argumento de que a burocracia atrasava obras de infraestrutura e desenvolvimento econômico. No entanto, organizações como o Observatório do Clima e o Instituto Socioambiental (ISA) alertaram que a proposta aumentaria o desmatamento e reduziria a fiscalização.

Em maio de 2023, após intenso lobby da bancada ruralista, a Câmara aprovou o texto, que permitia, entre outras coisas:

  • Licenciamento simplificado para atividades de médio impacto (como barragens de mineração).

  • Redução da proteção da Mata Atlântica.

  • Dispensa de consulta prévia a indígenas e quilombolas em áreas ainda não homologadas.

  • Licenciamento automático para propriedades rurais com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente.

O projeto seguiu para o Senado, mas, diante da resistência de parlamentares alinhados à pauta ambiental, foi arquivado em dezembro de 2023. No entanto, em janeiro de 2024, o governo Lula decidiu resgatar a discussão, prometendo modificar os pontos mais polêmicos.

Em agosto de 2024, após meses de análise, o Planalto anunciou os vetos e a proposta de um novo texto.

Debate sobre governo ter vetado ou não os principais problemas.

Um dos principais vetos foi a ampliação da Licença por Adesão e Compromisso (LAC) para atividades de médio impacto, como barragens de mineração. O governo manteve o licenciamento simplificado apenas para projetos de baixo impacto, evitando riscos ambientais.

Outro veto importante garantiu a padronização nacional do licenciamento, impedindo que estados flexibilizem regras para atrair investimentos. O governo também barrou a retirada da proteção especial da Mata Atlântica, bioma com apenas 24% de sua vegetação original. Além disso, manteve a obrigatoriedade de consulta a indígenas e quilombolas, mesmo em terras não homologadas, para evitar conflitos fundiários.

O veto à dispensa de licenciamento para propriedades com Cadastro Ambiental Rural (CAR) pendente também foi aprovado, já que muitos cadastros têm irregularidades. Já em Unidades de Conservação, a análise técnica continuará obrigatória para evitar danos a áreas sensíveis. Por fim, o governo rejeitou o licenciamento em etapa única (monofásico), mantendo o sistema em três fases para garantir estudos adequados.

Os vetos ainda serão analisados pelo Congresso, que pode derrubá-los com maioria absoluta. Enquanto ruralistas criticam as medidas como um “retrocesso econômico”, ambientalistas celebram a decisão, mas alertam que a pressão por flexibilização deve continuar. O governo promete enviar um novo projeto até o fim de 2024, em meio a debates sobre o Código Florestal e o mercado de carbono.