O Ministério Público Federal ajuizou ação civil pública com pedido de liminar para responsabilizar órgãos ambientais (Ibama e Inea-rj) por falta de atuação no controle e fiscalização e na prevenção da segurança da navegação provocada pelo “cemitério de embarcações” abandonadas e afundadas há décadas na Baía de Guanabara.

O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (IBAMA) é uma autarquia federal vinculada ao Ministério do Meio Ambiente e do Clima (MMA). Já o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) é o órgão ambiental vinculado à Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (SEAS) gerida há alguns anos pelo vice-governador, Thiago Pamplona (PMDB).

Foi determinado também que a Capitania dos Portos apresente em 30 dias um mapa com informações sobre os navios estacionados.

Na ação do MPF-RJ, o movimento Baía Viva foi indicado para atuar junto com a Cia das Docas do Rio de Janeiro e Antaq – Agência Nacional de Transportes Aquaviários – como membro de um comitê judicial que irá auxiliar no monitoramento do cumprimento das decisões e avaliar programas e projetos destinados ao descomissionamento definitivo (retirada, remoção) das dezenas de embarcações abandonadas e afundadas na Baía de Guanabara.

 

30 anos de vigilância e alertas

 

O termo (conceito) de “cemitério de embarcações “, nas águas da Baía de Guanabara, foi cunhado em 1992 pelo Movimento Baía Viva. Foi durante a realização da Conferência das Nações Unidas sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, popularmente conhecida como ECO-92, que à época reuniu representantes de 178 países na cidade do Rio de Janeiro. O geógrafo e professor do Departamento de Geociências da UFRJ, Elmo da Silva Amador, pelo Baía Viva, alertou autoridades ambientais da antiga FEEMA e atual INEA-RJ e através da imprensa internacional que estava se formando um “cemitério de embarcações” em diversos trechos da Baía de Guanabara, com maior concentração de barcos, chatas, rebocadores abandonados e afundados no trecho entre o Canal de São Lourenço e a Ilha da Conceição, em Niterói, com vazamento de poluentes industriais (óleos, tinta e graxas), que ameaçavam a biodiversidade marinha e as comunidades pesqueiras tradicionais.

Em recente estudo realizado em 2021 pela Universidade Federal Fluminense (UFF) intitulado “Descomissionamento de embarcações abandonadas na Baía de Guanabara para reciclagem em estaleiros de Niterói”, fruto da parceria com o Programa de Desenvolvimento de Projetos Aplicados – PDPA, da Prefeitura de Niterói e com a Fundação Euclides da Cunha – FECO, que contou com a colaboração técnica do Baía Viva, o levantamento identificou “a existência de pelo menos 61 embarcações em condição de abandono na Baía de Guanabara, estando elas, em sua grande maioria, localizadas no Canal de São Lourenço (23 embarcações) e no Canal Sul da Ilha da Conceição e Norte da Ponte Rio x Niterói (16 embarcações). Além disso, foi identificada uma grande concentração de cascos soçobrados parcialmente submersos na frente do terminal pesqueiro de Niterói, o que dificulta a navegação de embarcações no local.”

Na sua Representação datada de 01/12/2022, protocolada após o acidente do navio sucata São Luiz que estava à deriva e bateu na Ponte Rio-Niterói no dia 14/11/2022 por volta das 18h25, provocando um gigantesco congestionamento no trânsito, o movimento Baía Viva já apontava a existência de uma “nítida irresponsabilidade administrativa compartilhada” por vários órgãos públicos, por décadas, quanto à falta de atuação do poder público em relação à segurança da navegação no interior da Baía de Guanabara por parte de vários entes públicos federais, estaduais e prefeituras que tem atribuição legal e jurídica compartilhada de atuar na prevenção de danos ambientais (CFRB/1988) e na Lei federal no. 9.537/1997 que dispõe sobre a segurança do tráfego aquaviário em águas sob jurisdição nacional.

 

 Representação do Baía Viva que há 3 décadas tem alertado que estamos diante de uma tragédia anunciada:

 

“Como é de amplo conhecimento das autoridades públicas federais, estaduais e municipais, há cerca de 30 anos vem se formando um cemitério de carcaças de embarcações que estão afundadas ou abandonadas em diversos trechos da Baía de Guanabara, tais como:

orla do bairro do Gradim (São Gonçalo), no Canal de São Lourenço (Niterói), na Ponta do Cajú, Canal do Cunha e da orla das ilhas do Governador, Fundão e de Paquetá, entre outros.

A presença deste lixo náutico formado por grande número de carcaças de embarcações de diversas tipologias e tamanhos (como carcaças de navios, rebocadores, de apoio marítimo, pesqueiros, chatas, de transporte de passageiros e cargas), vem provocando ao longo dos anos uma série de riscos, impactos socioambientais e ameaças à biodiversidade marinha, assim como fortes prejuízos econômicos à pesca artesanal (provocando empobrecimento e insegurança alimentar nas comunidades pesqueiras), na economia do turismo, navegação etc.

Considerando que no dia no dia 14/11/2022 por volta das 18h25, o navio graneleiro São Luiz que naquele momento estava à deriva se chocou (bateu) na estrutura da Ponte Rio-Niterói que foi fechada, em ambos os sentidos, provocando um gigantesco congestionamento no trânsito do Rio de Janeiro e de Niterói.

Trata-se de uma tragédia anunciada, tendo em vista que o visível estado de abandono e a insegurança ambiental do graneleiro São Luiz, foi revelado após o acidente pela imprensa, que estava ancorado na Baía de Guanabara desde 2016.”