Por Comunicação Movimento Baía Viva

Um documento dos coletivos ecológicos, a Carta Aberta ao Prefeito Eduardo Paes, foi redigido por representantes de vários movimentos ligados ao Meio Ambiente, em função da possibilidade de  flexibilização e afrouxamento do licenciamento ambiental no município do Rio de Janeiro. Existe o risco  de se “passar a boiada”  por meio da absurda transferência da Secretaria Municipal de Meio Ambiente para a pasta de Desenvolvimento Econômico.

Para o ecologista Sérgio Ricardo Verde Potiguara, membro fundador do Baía Viva uma das instituições signatárias do documento: “O prefeito Eduardo Paes começa seu 3o mandato dando uma bola fora ao assinar decreto ilegal e inconstitucional que, na prática, resultará numa maior destruição do já ameaçado patrimônio ambiental do Rio de Janeiro, cujo maior efeito negativo imediato será o de estimular o avanço da especulação imobiliária sobre as áreas remanescentes da Mata Atlântica ainda existentes na cidade que tem grande importância na prestação de serviços ambientais, como na regulação climática e melhoria do conforto térmico nos bairros: essa medida profundamente equivocada ampliará as “ilhas de calor” piorando ainda mais a saúde e a qualidade de vida dos cariocas. Vamos solicitar imediatamente solicitar aos Ministérios Públicos Federal e Estadual que ingressem com uma Ação Civil Pública para declarar a ilegalidade e inconstitucionalidade deste criminoso ato do prefeito, assim como solicitar a responsabilização criminal dos agentes públicos que venham a fazer uso desta nova legislação antiecológica  .”

Leia a íntegra da Carta Aberta ao Prefeito Eduardo Paes

No dia em que celebramos, aliviados, após 10 árduos anos de luta, a desistência da Prefeitura do projeto que pretendia destruir a Floresta do Camboatá para a construção de um autódromo, outra decisão da mesma Prefeitura nos trouxe grande apreensão: A transferência do licenciamento ambiental para a recém-criada Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Inovação e Simplificação.

Na opinião das instituições signatárias desta carta, trata-se de decisão equivocada, desnecessária e, sobretudo, irregular. Equivocada, porque atribui à secretaria responsável por fomentar o desenvolvimento econômico a função de licenciar e controlar as atividades que ela própria deverá promover, fonte potencial de sérios conflitos de interesse. Desnecessária porque, sob a alegação de redução dos gastos públicos, transfere toda a estrutura de licenciamento de uma secretaria para outra, sem indícios de que haverá economia ou ganho de eficiência. E irregular porque a atribuição do licenciamento ambiental foi outorgada à Secretaria de Meio Ambiente pela Lei Municipal nº 2.138, de 11 de maio de 1994, e um decreto não pode alterar uma lei.

Por certo, há espaço para a modernização e a inovação nos procedimentos do licenciamento ambiental municipal. É contra produtivo, por exemplo, que os processos ainda sejam físicos, com todos os estudos, análises e despachos impressos em papel. A simples visão das instalações onde funciona o licenciamento ambiental – com pilhas de processos sobre as mesas – dá uma dimensão deste desafio. Mas a segurança jurídica e a agilidade na resposta do Poder Público, demandas básicas dos empreendedores que querem investir em nossa cidade, devem resultar de um processo pautado pela melhor técnica disponível, pela estabilidade legal, pela ética nas relações, pela eficiência e pela transparência.

Não há motivos e nem evidências para se deduzir que a transferência do setor de licenciamento de uma secretaria para outra recém-criada trará tais resultados. Em todas as esferas de governo o licenciamento ambiental é de responsabilidade de órgãos específicos, para garantir a excelência técnica na abordagem do assunto, bem como a independência das avaliações e posições. Não raro, a pasta ambiental precisa questionar propostas das pastas ligadas ao desenvolvimento econômico, gerando um debate salutar, democrático e republicano. No entanto, subordinar o controle e o licenciamento ambiental – e também o urbanístico – à pasta do desenvolvimento econômico traz o risco de desequilibrar a balança e subverter a lógica da gestão integrada. Não se pode confundir simplificação com fragilização.

Saudamos o prefeito Eduardo Paes pela sábia decisão tomada em favor da Floresta do Camboatá, mas aproveitamos a abertura da atual gestão ao diálogo com a sociedade civil para fazer um alerta: O licenciamento ambiental deve continuar na SMAC, não apenas porque é o que a lei determina, mas também porque, desta forma, estarão garantidas as condições e a imparcialidade necessárias à proteção do patrimônio ambiental carioca.

Rio de Janeiro, 3 de fevereiro de 2021.
SIGNATÁRIOS (em ordem alfabética):
ACAMPAR-RJ ORGÂNICOS
ADEFIMPA-RJ
ASSEMBLEIA PERMANENTE DAS ENTIDADES DE DEFESA DO MEIO AMBIENTE DO RIO
DE JANEIRO – APEDEMA-RJ
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DA LAURO MULLER, RAMON CASTILLA, XAVIER
SIGAUD E ADJACÊNCIAS – ALMA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES DO ALTO GÁVEA
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE BOTAFOGO – AMAB
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS DE VARGEM GRANDE – AMAVAG
ASSOCIAÇÃO DE MORADORES E AMIGOS VIVA COSME VELHO
ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DA URCA
ASSOCIAÇÃO ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL DE INTERESSE PÚBLICO
MOBILIDADE E AMBIENTE BRASIL – OMA-BRASIL
ASSOCIAÇÃO PROFISSIONAL DOS ENGENHEIROS FLORESTAIS DO ESTADO
DO RIO DE JANEIRO – APEFERJ
CLUBE DE ENGENHARIA
CONSELHO DE ARQUITETURA E URBANISMO DO RIO DE JANEIRO – CAU/RJ
CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA – CREA/RJ
DEFENSORES DO PLANETA
FEDERAÇÃO DAS ASSOCIAÇÕES DE MORADORES DO MUNICÍPIO
DO RIO DE JANEIRO – FAM-RIO
FÓRUM PLANEJAMENTO URBANO RIO – FPU
GRUPO AÇÃO ECOLÓGICA – GAE
GRUPO PATATIVAS
GRUPO PLANEJAMENTO URBANO
INSTITUTO CICLOS DE SUSTENTABILIDADE & CIDADANIA – CICLOS
INSTITUTO ECOFLORA DE ATIVIDADES AMBIENTAIS
MOSAICO CARIOCA DE ÁREAS PROTEGIDAS
MOVIMENTO BAÍA VIVA
MOVIMENTO SOCIOAMBIENTAL MÉIER AMBIENTE – MOSAMA
MOVIMENTO TRILHA TRANSCARIOCA
NO MEU QUINTAL TEM UMA LAGOA
NÚCLEO ECOLÓGICO PEDRAS PRECIOSAS – NEPP
NÚCLEO INTERDISCIPLINAR DE PESQUISA DE PAISAGENS – NIPP/UFF
PASTORAL DA ECOLOGIA INTEGRAL DA ARQUIDIOCESE DO RIO DE JANEIRO
REDE CARIOCA DE AGRICULTURA URBANA
REDE DE EDUCAÇÃO AMBIENTAL DO RIO DE JANEIRO – REARJ
REDE ELO OESTE ODS
SINDICATO DOS ARQUITETOS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SARJ
SINDICATO DOS ENGENHEIROS DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO – SENGE/RJ
VOLUNTÁRIXS INDEPENDENTES EM DEFESA AMBIENTAL – VIDA