Artigo de Sérgio Ricardo de Lima, cofundador do Movimento Baía Viva, membro do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas (CEDIND-RJ) e mestrando do Programa de Pós-Graduação em Práticas em Desenvolvimento Sustentável (PPGPDS) da Universidade Federal Rural do Rio de Janeiro (UFRRJ)

Nesta sexta feira, 14 de Janeiro, o Movimento Baía Viva ingressou com uma Representação junto ao Ministério Público Federal da Procuradoria da República no Município de Juiz de Fora (MG), cujo titular é o Procurador da República Eduardo Henrique de Almeida Aguiar, e ao MPF no Município de Manhuaçu (MG), por meio do Procurador da República Francisco de Assis Floriano e Calderano, solicitando a reabertura de investigação quanto à garantia da segurança de um conjunto de barragens de rejeitos de mineração localizadas nas bacias hidrográficas dos rios Pomba e Muriaé, afluentes do Rio Paraíba do Sul que é o principal manancial de abastecimento de água das cidades fluminenses, que em função das intensas chuvas dos últimos dias no território mineiro podem provocar tombamentos (desmoronamentos) o que num caso de um desastre ambiental poderá colocar em risco o abastecimento de água de várias cidades a jusante, incluindo as cidades do Norte e Noroeste Fluminense.

De acordo com a Representação inicial do Baía Viva de janeiro de 2021: “desde 2012, foi constatado que algumas das 600 barragens de rejeitos e resíduos de empreendimentos industriais e minerários, num montante de 62 destas “apresentavam risco e necessitavam de intervenções para melhorar a estabilidade”, segundo a Fundação Estadual do Meio Ambiente de Minas Gerais (FEAM, 2009) conforme publicado na “Versão pós Audiências e Consulta Pública para Conselhos Nacionais – PLANO NACIONAL DE RESÍDUOS SÓLIDOS”, de Fevereiro de 2012, elaborado pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).”

As fortes chuvas dos últimos dias já deixaram 370 cidades do estado de Minas Gerais em situação de emergência já tendo sido registrados 24 mortes desde o início do atual período de chuvas fortes e mais de 4 mil pessoas estão desabrigadas e mais de 24 mil desalojadas.

O Baía Viva também acionou por meio de Representação o MPF de Volta Redonda, o Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, MP-RJ, através do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Tutela Coletiva de Defesa do Meio Ambiente e da Ordem Urbanística, CAO Meio Ambiente, e do GTT Segurança Hídrica – MPRJ, assim como a presidência do Instituto Estadual do Ambiente, INEA, órgão da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade, SEAS, para que promovam a imediata desativação definitiva de mega depósito de lixo químico (resíduos industriais) de propriedade das empresas Companhia Siderúrgica nacional (CSN) e a norte-americana Harsco Metals Ltda. que encontra-se ilegalmente instalado na beira do Rio Paraíba do Sul que diariamente é responsável pelo abastecimento de água de 12 milhões de pessoas.

De acordo com investigação a cargo do MPF de Volta Redonda as enormes pilhas, quase montanhas, de escória de aciaria oriunda do processo de produção da CSN, armazena ilegalmente um volume estimado em mais de quatro milhões de toneladas de resíduo industrial (ou lixo químico) oriundo do processo de produção da CSN, que por anos vem sendo estocadas de forma precária e extremamente insegura pela Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) e a empresa norte-americana HARSCO Metals que mantém este material poluente ilegalmente há apenas 50 metros da superfície das águas do rio Paraíba do Sul. Estima-se que diariamente, a HARSCO Metals continua depositando cerca de 100 caminhões de escória neste local. A pilha de lixo químico tem mais de 30 metros de altura e uma extensão de mais de 270 mil m2 na beira do rio que abastece 9 milhões de pessoas por dia no Grande Rio!

Recente “Parecer Técnico sobre os Riscos Socioambientais Decorrentes da Operação da Pilha de Escórias da CSN operada pela Empresa HARSCO, na Ação Civil Pública no 5001706- 22.2018.4.02.5104 proposta pelo MPRJ e pelo MPF contra a CSN e a Harsco Metals Ltda.” de 24/08/2021 elaborado por equipe multidisciplinar do Departamento de Engenharia Sanitária e Meio Ambiente, DESMA, e do Departamento de Engenharia Industrial ambos da Universidade do Estado do Rio de Janeiro a partir de pedido do Comitê de Governança das Águas do Conselho Regional de Engenharia e Agronomia, CREA-RJ, e da Comissão de Meio Ambiente do CREA-RJ, alertou que com o início do período chuvoso do ano hidrológico, que usualmente ocorre nesta região entre os meses de Outubro e Março, é conhecidamente quando em geral ocorrem os maiores problemas ambientais negativos de contaminação das águas subterrâneas e superficiais decorrentes da presença de barragens de rejeitos de mineração como as que estão presentes nas bacias hidrográficas dos rios Pombas e Muriaé que drenam para o Rio Paraíba do Sul.

É de conhecimento dos MPF-RJ e MPRJ e do INEA que é exatamente neste mesmo do ano hidrológico que, infelizmente, em geral, tem ocorrido novos desastres ambientais em barragens de rejeitos de mineração, cujas perdas humanas e prejuízos socioeconômicos e impactos e danos socioambientais são incalculáveis.

De acordo com o ecologista Sérgio Ricardo, cofundador do Baía Viva: “Diante dos enormes estragos provocados pelas chuvas, é fundamental que as autoridades públicas notificadas hajam imediatamente orientadas pelos princípios da Precaução e da Prevenção que são os pilares do Direito Ambiental nacional e internacional visando determinar, seja pela via Administrativa (por meio de Recomendação Técnica conjunta do MPRJ e MPF) e/ou através da proposição de uma Ação Civil Pública (ACP) Ambiental, o reconhecimento da INADEQUALIDADE DO PÁTIO DE ESCÓRIA DE ACIARIA DAS EMPRESAS CSN / HARSCO METALS NA BEIRA DO RIO PARAÍBA DO SUL, assim como para determinar a imediata de um outro local ambientalmente seguro e adequado para a instalação de um novo depósito de lixo industrial da CSN/Harsco metals, para livrar de vez o risco de um Colapso Hídrico no Rio Paraíba do Sul, manancial estratégico que diariamente abastece 75% da população fluminense, 9 milhões de pessoas, além de atender a demanda hídrica de setores como indústria, agricultura e serviços.”

O “Parecer Técnico sobre os Riscos Socioambientais Decorrentes da Operação da Pilha de Escórias da CSN operada pela Empresa HARSCO, na Ação Civil Pública no 5001706- 22.2018.4.02.5104 proposta pelo MPRJ e pelo MPF contra a CSN e a Harsco Metals Ltda.” alerta que:

“É importante ser realçado que, apesar da pilha de escórias ser formada por um material cimentado, podem existir fissuras ao longo do corpo dessas pilhas de rejeitos, o que possivelmente permitem o carreamento de resíduos e a infiltração das águas de chuva pelo corpo da pilha de escórias, podendo ser infiltradas no solo sem impermeabilização, gerando riscos de contaminação da água subterrânea.”

…”os maiores riscos de poluição das águas subterrâneas e superficiais no entorno do pátio de escórias da CSN deverão ocorrer no período chuvoso do ano hidrológico, especialmente durante as chuvas intensas, é que em geral ocorrem as maiores infiltrações de poluentes para a água subterrânea, que acabam afluindo (transbordando) por alimentação subterrânea para o córrego.”

As citadas empresas CSN / HARSCO também não apresentaram aos órgãos competentes os seus respectivos estudos hidráulico-hidrológicos e os obrigatórios estudos geotécnicos.

“Os riscos de contaminação da água subterrânea ficam também obviamente maximizados, pois não houve impermeabilização prévia do terreno para o empilhamento desses rejeitos no referido pátio de escória.”

Destaca-se que os citados pareceres técnicos constataram a não existência neste empreendimento industrial de: planos de Análise de Riscos para acidentes ampliados; de estudos hidráulico-hidrológicos e de estudos geotécnicos; assim como inexiste um Programa independente e sério de Monitoramento Ambiental dos corpos hídricos (rios Pomba, Muriaé e Paraíba do Sul) e da poluição atmosférica abrangendo os bairros do entorno do pátio de escória; também não foram realizados estudos epidemiológicos de saúde coletiva da população atingida. Como agravante esta Pilha de Escórias da CSN/HARSCO Metals está localizada ilegalmente dentro da Faixa Marginal de proteção (FMP) do rio Paraíba do Sul, tratando-se por óbvio de invasão irregular desta FMP que é uma Área de Preservação Permanente (APP) amplamente protegida pela legislação ambiental vigente no país e no Estado do Rio de Janeiro!

Em outro relatório técnico de julho de 2021 elaborado pelo MPF, denominado “Conclusão do LAUDO TÉCNICO Nº 779/2021-ANPMA/CNP”, sobre o pátio de escórias da CSN, datado de 01/07/2021, é enfatizado que é urgente “a adoção de providências para o licenciamento ambiental e a implementação de um novo sítio para armazenamento provisório e beneficiamento da escória em local ambientalmente adequado, idealmente próximo á linha férrea.”

O ecologista Sérgio Ricardo do Baía Viva considera que o principal pedido de providências feito pela instituição desde 2018 aos Ministérios Públicos federal e estadual não foram atendidos, as até o momento que é a: “exigência da apresentação, por parte das autoridades federais e estaduais de um Plano de Combate e Prevenção à Vulnerabilidade Hídrica na Bacia Hidrográfica do Rio Paraíba do Sul e seus Afluentes, em face da presença de diversas fontes de poluição nesta estratégica bacia hidrográfica que, em conjunto, vem comprometendo cada vez mais a essencial garantia de abastecimento público de vários municípios fluminenses situados no Vale do Paraíba, na Baixada Fluminense e na capital fluminense, bem como de cidades mineiras através de seus afluentes.”

Na nova Representação ao MPF-MG, o Baía Viva alerta que “estamos vivenciando tempos de mudanças climáticas na escala global e, por isso, é necessário uma ação territorializada de Planejamento Participativo com a adoção de Planos de Adaptação e de Mitigação e a definição de fontes de recursos específicos para a sua implementação, o que deveria estar sendo seriamente considerado pelo poder público em função dos cada vez mais presentes eventos extremos no cotidiano da sociedade contemporânea.”