Comunicação Movimento Baía Viva

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) anunciou sua restruturação em fevereiro de 2021 e com isso, o Grupo de Atuação Especializada em Meio Ambiente, GAEMA, órgão que atuava desde 2012 em conjunto com o MPRJ, foi extinto.

O GAEMA era composto por ex promotores e membros do MP, atua na prevenção de crimes ambientais e também na área repressiva, responsabilizando infratores penalmente. São pelo menos 245 procedimentos que envolvem saneamento básico, poluição nos rios e abastecimento de água no Estado do Rio de Janeiro.

Ao longo de oito anos, o GAEMA atuou no controle ambiental de todo o município do Rio de Janeiro, como, por exemplo, no licenciamento da linha 4 do metrô e de obras de praças tombadas, gerenciamento de impacto de mobilidade urbana nas obras da perimetral. Também fiscalizou a preservação ambiental do Autódromo de Deodoro, visando proteger a vegetação de Mata Atlântica remanescente no local. Entre outras ações, também incidiu no controle para evitar danos e poluição às bacias hidrográficas e à Baía de Guanabara.

O órgão realizou monitoramento da presença de geosmina (substância orgânica que é encontrada em baixa quantidade na água em situações normais, mas que, em alta concentração, pode alterar o gosto e cheiro da água) na água fornecida pela CEDAE, com apoio técnico especializado da Vigilância Sanitária e da Fiocruz. Esse trabalho foi realizado até o dia 14 de abril, quando o GAEMA foi extinto por decreto.

O que torna a extinção do GAEMA ainda mais controversa é uma análise das últimas ações do órgão. Ainda em 2020 foi através dos estudos realizados pelo GAEMA que a CEDAE foi obrigada à adoção de medidas para melhorar a qualidade socioambiental da bacia que abastece de água os municípios de Itaboraí, São Gonçalo e Niterói, além da Ilha de Paquetá e parte de Maricá. Em outras instâncias, fiscalizava a frota de transporte público, determinando em março de 2021, a adaptação de 100% da frota de ônibus da cidade para ar-condicionado, compromisso que já tinha sido firmado pelo prefeito Eduardo Paes em seu mandato de 2016.

Além dos interessados em privatizar a CEDAE,
a especulação imobiliária ganha espaço com a extinção do GAEMA

No mesmo dia da extinção do GAEMA, as regras para licença de novas construções na cidade do Rio de Janeiro passarão a contar com um modelo simplificado, agilizando o processo atual, que era visto como um entrave para o setor imobiliário.

O futuro empreendimento Minha Casa Minha Vida, nomeado pela construtora Tenda de “Recanto do Pontal”, no Recreio com 260 unidades habitacionais, está sendo implementado, segundo levantamento técnico, infringindo diversos dispositivos legais, o que certamente trará consequências danosas para a região, especialmente nas áreas de meio ambiente, infraestrutura, saneamento básico, educação, transportes, segurança e lazer, como denunciam os moradoras/es da região.

Além das irregularidades contidas no projeto, que é objeto de processo no Ministério Público, que inclui inclusive a inadequação do padrão urbanístico da região, bem como, inventário e refúgio da nossa fauna, o projeto não observa os requisitos legais para empreendimentos construídos em áreas frágeis. Caso que até ontem seria alvo de legislação urbana de licenciamento e ainda da fiscalização do GAEMA. Além disso, o empreendimento classificado como “social”, ou seja, destinado à habitação de interesse social, de acordo com as/os moradoras/es da região, está sendo comercializado com o valor dos imóveis existentes na região.

Com a extinção do GAEMA tudo fica mais fácil para os interesses da milícia e do mercado. Por isso, o Movimento Baía Viva junto com o Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente (DESMA) da Faculdade de Engenharia (FEN) da UERJ e o Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá se reúnem numa mobilização para a restauração do GAEMA. Seguiremos denunciando, acompanhando e lutando para que a população carioca possa usufruir da cidade a partir da premissa da justiça socioambiental.

#VoltaGAEMA

Seguem as Cartas do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente (DESMA) da Faculdade de Engenharia (FEN) da UERJ e o Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá que questionam a extinção do GAEMA.

Moção do Departamento de Engenharia Sanitária e do Meio Ambiente (DESMA) da Faculdade de Engenharia (FEN) da UERJ

Carta do Comitê da Região Hidrográfica da Baía de Guanabara e dos Sistemas Lagunares de Maricá e Jacarepaguá