Comunicação Movimento Baía Viva

A Lei Federal nº 9.985, de 2000 (que instituiu o Sistema Nacional de Unidades de Conservação – SNUC) define Unidade de Conservação como “espaços territoriais e seus recursos ambientais, incluindo as águas jurisdicionais, com características naturais relevantes, legalmente instituídos pelo Poder Público, com objetivos de conservação e limites definidos, sob regime especial de administração, ao qual se aplicam garantias adequadas de proteção da lei”.

A Zona Oeste carioca está prestes a conquistar duas Unidades de Conservação na região das Vargens. A proposta apresentada pela Secretaria Municipal do Meio Ambiente sobre a criação de Unidade de Conservação nas Vargens visa restituir a importância histórica e ambiental dos brejos para a cidade, proporcionando sua conservação proteção efetiva, garantia de manutenção, conservação e recuperação, bem como a conexão com os ecossistemas das encostas do Maciço da Pedra Branca e o complexo lagunar da baixada de Jacarepaguá. Os “Campos de Sernambetiba”, área objeto da proposta de criação das Unidades de Conservação, formam a maior área úmida remanescente da Baixada de Jacarepaguá e criam um mosaico complexo de formações vegetais, intercalando mangues, floresta, restingas e brejos.

O Movimento Baía Viva reconhece a importância a preservação plena da biodiversidade da área proposta para implementação das Unidades de Conservação no que diz respeito à fauna, flora, recursos hídricos, e a manutenção do solo de alagados que atuam como drenos de escoamento do excesso de água em períodos de chuvas abundantes. A Mata Atlântica, mesmo reduzida e muito fragmentada, contem cerca de 35% das espécies presentes no Brasil e cerca de 8% das plantas do planeta, pouco conhecida e pouco pesquisada, fonte econômica incalculável.

Em consonância com o Movimento SOS Região das Vargens, entendemos que é necessário ampliar a influência da região na economia regional através do ecoturismo de base comunitária e do turismo gastronômico em consonância com a rede hoteleira do Recreio dos Bandeirantes, bem como potencializar o polo gastronômico das Vargens numa parceria com a culinária de frutos do mar da gastronomia de Guaratiba. Sobre a efetivação da APA Sertão Carioca, pedimos que a prefeitura apresente um plano claro no que diz respeito à manutenção das áreas de especial interesse social e dos loteamentos, bem como as potencialidades para edificação e utilização do solo pelo poder imobiliário junto às intervenções urbanas.

Finalizando, a Prefeitura deve reconhecer os direitos das comunidades tradicionais, como os quilombolas nas UCNs e que o Plano Diretor do Rio, em processo de revisão, não tenha parâmetros urbanísticos contraditórios com os objetivos das UCNs para não estimular os interesses predatórios da especulação imobiliária. Ressaltamos que não aceitaremos remoções nas comunidades que sejam reconhecidas como de especial interesse social.

Divulgação

A seguir publicamos o pdf da Prefeitura do Rio de Janeiro, sobre as UCs das Vargens:

UC JPA