Quem votou a favor contra os vetos presidenciais no PL da Devastação

A Câmara dos Deputados derrubou os vetos  presidenciais o projeto de lei que estabelece novas regras de licenciamento ambiental. Aprovado em  Julho de 2025, foi enviado para sanção presidencial que vetou 63 pontos do que projeto prevê a criação de novos tipos de licenças; diminui prazos de análises; e simplifica adesões. Na sessão conjunta (Deputados e Senadores) realizada no dia 27 de Novembro, foram derrubados 56 vetos presidenciais e  incorporados 29 emendas do Senado ao Projeto de Lei 2159/21.

Entre as emendas aprovadas, está uma que prevê a criação da Licença Ambiental Especial (LAE), voltada a empreendimentos considerados estratégicos por um conselho do governo ligado à Presidência da República. A definição das prioridades será bianual. Um outro tipo de licença criada pelo projeto é o licenciamento ambiental simplificado por adesão e compromisso (LAC), que poderá ser solicitado sem a necessidade de estudos de impacto. Caberá ao ente federativo definir o porte e o potencial poluidor das atividades desenvolvidas pelos empreendimentos interessados em obter a LAC, que também terá vigência de 5 a 10 anos.

Outra emenda apresentada pelo Senado prevê que, no caso da mineração de grande porte e/ou alto risco, não serão mais observadas normas do Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama) até lei específica tratar do tema.

Foi também incluída uma emenda que retira poder de algumas autoridades envolvidas no licenciamento ambiental, no sentido de definir os tipos de atividades ou empreendimentos que poderão participar dos processos de licenciamento.

É o caso de órgãos como Fundação Nacional do Índio (Funai), a quem cabia se manifestar sobre impactos em terras indígenas; Ministério da Igualdade Racial, no caso dos quilombolas; Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan), nas situações envolvendo patrimônio cultural acautelado; e Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), nos casos de unidades de conservação da natureza.