O Movimento Baía Viva protocolou, nesta segunda-feira (29 de julho), uma representação junto ao Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPE-RJ) e outras instituições, denunciando a omissão do poder público estadual e municipal na prevenção e combate a incêndios florestais em Maricá.

O documento alerta para a destruição da biodiversidade na Área de Proteção Ambiental Estadual de Maricá (APAMAR) e em sete Unidades de Conservação municipais, além de ameaças a comunidades tradicionais, como o povoado centenário de Zacarias e a Aldeia Guarani Mbyá de Mata Verde Bonita.

A petição, endereçada também à Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva de Maricá, ao Grupo de Atuação Especial de Defesa do Meio Ambiente (GAEMA) e a órgãos ambientais, acusa autoridades de descumprir legislações federais e estaduais, como a Lei de Crimes Ambientais (9.605/1997), a Política Nacional do Meio Ambiente (6.938/1981) e a Lei do SNUC (9.985/2000). O texto destaca ainda a violação da Convenção 169 da OIT e da Declaração da ONU sobre Direitos dos Povos Indígenas, que garantem a proteção de territórios tradicionais.

Destruição ambiental e risco a comunidades

Segundo a representação, a falta de uma brigada florestal em Maricá tem agravado a devastação de ecossistemas sensíveis, como a restinga da APAMAR, onde vivem espécies ameaçadas e plantas medicinais essenciais para os povos originários. A Aldeia Mata Verde Bonita (Tekoa Ka’aguy Hovy Porã), habitada por guaranis, sofre com incêndios recorrentes que comprometem sua subsistência e práticas culturais. O Movimento Baía Viva ressalta que, apesar da formação de 32 brigadistas indígenas pelo Programa PrevFogo (IBAMA/MMA) em abril de 2025, a ausência de equipamentos e remuneração inviabiliza sua atuação.

Pedidos urgentes ao MP-RJ

A petição solicita que o Ministério Público exija medidas imediatas, incluindo:

1. Fornecimento de equipamentos: A União, o Estado e a Prefeitura devem disponibilizar EPIs, veículos e ferramentas para a Brigada Tembiguá, formada pelos guaranis.
2. Contratação de brigadistas: Poderes públicos devem remunerar os indígenas capacitados, garantindo sua atuação profissional no combate ao fogo.
3. Plano emergencial: Criação de um plano municipal de prevenção a incêndios, com recursos financeiros e participação popular em audiências públicas.
4. Demarcação de terras indígenas: Exigência de um grupo de trabalho para demarcar as aldeias Mata Verde Bonita e Tekoa Yakã Mixim, assegurando proteção territorial.

Contexto legal e responsabilidades

O documento cita ainda o descumprimento da Lei da Mata Atlântica (11.428/2006), da Política Nacional de Manejo Integrado do Fogo (14.944/2024) e de tratados internacionais como o Protocolo de Nagoya, que protege conhecimentos tradicionais associados à biodiversidade. O Movimento Baía Viva argumenta que a inação governamental configura crime ambiental e violação de direitos humanos, solicitando a apuração de responsabilidades civis e criminais.