Ato Público na Justiça de Maricá em defesa da restinga e dos direitos territoriais das Comunidades Tradicionais ameaçadas pela especulação imobiliária.

O Movimento Baía Viva protocolou representações nos ministérios públicos do estado do Rio de Janeiro e também na esfera federal. Além das defensorias públicas do estado do RJ e da União.

O Movimento Baía Viva ingressou dia 16/03/2026 com uma representação solicitando a suspensão da audiência na 2ª Vara Cível de Maricá, prevista para o dia 20/03, convocada pelo empreendedor espanhol IDB Brasil Ltda., e aceita pelo Juiz Fabio Ribeiro Porto.

A audiência vai debater a construção do complexo turístico e residencial Maraey, localizado em Maricá, região oceânica entre a praia e a lagoa, a 60 km da capital fluminense.

Diante da situação, o Baía Viva protocolou representações no Ministério Público Estadual do Rio de Janeiro e no Federal. Além das defensorias do Rio de Janeiro e da União.

Segundo o Movimento, essa é mais uma tentativa jurídica de tornar viável a destruição da Área de Proteção Ambiental de Maricá, criada em 1984, instalando neste ambiente com rica biodiversidade e patrimônio genético um mega empreendimento turístico-imobiliário (resort de alto luxo “Maraey” para cinco mil pessoas transitarem na área, o que provocará impactos irreversívele insanáveis. O grupo espanhol IDB Brasil Ltda tenta há oito anos contornar medidas constitucionais que protegem as áreas já declaradas de proteção ambiental e formada pelo Bioma Mata Atlântica que é protegido como Patrimônio Nacional pela Constituição Federal brasileira.

A Prefeitura de Maricá apoia o investimento, inclusive com gastos públicos, como a recente viagem para prestigiar uma premiação de marketing da empresa no exterior e a promessa de investimento de R$ 360 milhões de recursos públicos para dar início às obras altamente impactantes do grupo imobiliário espanhol que ameaça a integridade das 969 hectares da restinga da APA Estadual de Maricá e os direitos territoriais de comunidades tradicionais (povoado de Zacarias que vive na restinga desde 1797 e povos indígenas Guarani).

“É visível que trata-se de mais uma tentativa ilegal de favorecer aos interesses financeiros-econômicos da empresa ré que sistematicamente há mais de uma década vem violando os direitos dos pescadores artesanais do povoado de Zacarias e os povos indígenas da Aldeia Guarani Mbyá de Mata Verde Bonita e a nova Aldeia Guyra Ambar (“Morada dos Pássaros”) formada por 87 refugiados políticos Guaranis que fizeram migração forçada da Província de Missiones, na Argentina, para a restinga da Área de Proteção Ambiental Estadual de Maricá,

Refugiados políticos Guaranis abandonados em Maricá

Em dezembro de 2024, ocorreu um processo de migração forçada de 87 refugiados políticos Guaranis vindos da Província de Missiones, Argentina, para viver na Aldeia Mata Verde Bonita, em Maricá. Ainda hoje este grupo de refugiados está vivendo em extrema vulnerabilidade sem banheiros sanitários, pouca água pra beber e plantar, moradias com água da chuva caindo dentro, cerca de 30 crianças e bebês de colo, mulheres e um senhora com 116 anos de idade (Paulina “Mamã”) em grave situação de insegurança alimentar e falta de Assistência Social do município de Maricá. A água de antigo poço artesiano abandonado há muitas décadas está contaminada e o Pajé Eugênio Ocampo da Aldeia Guyra Ambar denúncia a ocorrência de muitos casos de diarreia, foi de cabeça, febre entre os moradores de sua família extensa. A comunidade de Mata Verde Bonita tem prestado toda a solidariedade e apoio aos parentes Guaranis refugiados políticos, mas a omissão governamental é visível diante das condições precárias de vida com que 87 pessoas estão vivenciando há 1 ano e quatro meses em Maricá, apesar do município recordista nacional no recebimento de royalties do petróleo.

As organizações e comunidades criticam o fato de que na convocatória inicial feita pela Justiça de Maricá a pedido do empreendedor réu (IDB Brasil Ltda) as comunidades tradicionais terem sido excluídas da “audiência de conciliação”, assim como a PALMA (Associação de Preservação Ambiental das Lagunas de Maricá), que tem uma legítima ação civil pública desde 2012 que tem por objetivo proteger a restinga e questiona a legalidade do licenciamento ambiental do mega empreendimento. Também vários órgãos públicos que há anos atuam na defesa do meio ambiente e pelos direitos das comunidades tradicionais que vivem na restinga de Maricá foram excluídos da convocação inicial desta “audiência de conciliação”: Defensoria Pública da União (DPU-RJ), Ministério Público Federal (MPF-RJ) e a Defensoria Pública Geral do Estado do RJ (DPGE-RJ).

Entenda o caso

Em agosto de 2025, a Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) liberou, por maioria de votos, a retomada das obras do complexo turístico e residencial Maraey, localizado em Maricá, região oceânica entre a praia e a lagoa, a 60 km da capital fluminense. O empreendimento engloba área de 840 hectares. No local, serão instalados hotéis, clubes, shoppings, campo de golfe, centro hípico, prédios e casas residenciais, restaurante, escola e até um heliporto.

Uma década antes, em 2015, o Instituto Estadual do Ambiente, (Inea) aprovou o licenciamento prévio, embora o Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) considerasse que o empreendimento não era compatível com a proteção do ecossistema local. Desde então, instaurou-se uma guerra judicial em torno do projeto. Decisões contraditórias já anularam e validaram o licenciamento em diferentes ocasiões.

Em maio de 2023, o ministro Herman Benjamin, à época integrante da Segunda Turma, concedeu tutela de urgência requerida pelo MPRJ, no âmbito do agravo em recurso especial interposto pelo Inea, órgão do governo estadual, e a prefeitura de Maricá e à época embargou a construção do resort espanhol sob a alegação de que sua implantação provocaria danos irreversíveis e insanáveis ao ecossistema da restinga da APA Estadual de Maricá, além da agressão aos modos de vida das comunidades tradicionais que vivem na região.

FOTO – Acervo Baía Viva