Uma moção com pedido de arquivamento do Projeto de Lei 6475/2022 foi aprovada nesta quinta, 1 de dezembro, em audiência pública da Assembleia Legislativa do Estado do Rio, ALERJ. O deputado André Correia, presidente da Comissão de Defesa do Meio Ambiente, após apresentação e ampla discussão com vários segmentos socioambientais do Estado, aprovou a moção pelo arquivamento do projeto de autoria do deputado André Ceciliano, presidente da Casa.

Representantes de Ongs socioambientais, Universidades Públicas e sindicatos entre outros segmentos, participaram da audiência. Também estiveram presentes os representantes do INEA e da FIRJAN. “ Os movimentos manterão vigilância, e também encaminharão os abaixo-assinados e outras manifestações à Comissão. A princípio, os deputados da comissão de Meio ambiente vão solicitar a retirada de pauta do projeto “, disse Zezinho do Movimento Pela Ética na Política de Volta Redonda de Volta Redonda.

O projeto de lei 6475/2022 propõe a extinção do Refúgio da Vida Selvagem do Médio Paraíba (REVISMEP) que abrange ambas as margens do Rio Paraíba do Sul de Resende a Três Rios, colocando em seu lugar uma Área de Proteção Ambiental (APA), que protege muito menos e coloca em risco a flora, a fauna e todos que consomem as águas do Rio Paraíba, isto é, mais de 11 milhões de fluminenses. A região mesmo protegida teve que lidar com a legalização, por antiguidade, de 15 empresas de extração de areia. O INEA – Instituto Estadual do Meio Ambiente – tem parecer contra a mudança e a Articulação de Agroecologia do Médio Paraíba do Sul também é contra.

“ Para o Movimento Baía Viva não resta dúvidas que o objetivo deste PL é desproteger e vulnerabilizar do ponto de vista legal o estratégico Rio Paraíba do Sul para atender aos interesses econômicos da extremamente poluidora Companhia Siderúrgica Nacional (CSN) que mantém ilegalmente junto com a anglo-americana Harsco Metals, um enorme depósito de lixo químico formado por escória de aciaria oriundo do seu processo de produção, com um volume de mais de 4 milhões de toneladas , localizada a apenas 70 metros do espelho d’água deste manancial. Estas enormes pilhas de resíduos industriais não param de crescer diariamente e já está em média com 40 metros de altura e uma extensão de mais de 270 mil metros quadrados. Estima-se que diariamente chegam cerca de 100 caminhões de escória neste depósito ilegal de lixo químico que em caso de um desmoronamento, deslizamento ou afundamento do solo, estas enormes pilhas de rejeitos industriais poderão provocar um colapso hídrico no sistema de abastecimento de água potável do estado do Rio de Janeiro já que 11 milhões de pessoas, ou seja 70% da população fluminense, depende exclusivamente deste manancial. Também a especulação imobiliária e a instalação de novas indústrias poluidoras poderão ser liberadas pelas prefeituras a bel prazer nas margens do Rio Paraíba do Sul, caso este PL absurdo seja aprovado “ declarou o professor e representante do Movimento Baía Viva, Marcelo Lemos .

Histórico

Desde 2018, o Baía Viva vem requerendo uma atuação emergencial – por parte do governo do estado (através do INEA-RJ e da SEAS) e dos Ministério Público Federal (MPF-RJ) e do Ministério Público Estadual (MP-RJ) – visando a decretação de Estado de Calamidade Hídrica no Rio Paraíba do Sul e a implantação de um Plano Emergencial de Alerta e Prevenção para enfrentamento da extrema vulnerabilidade hídrica do Rio Paraíba do Sul e, até hoje, a Assembleia Legislativa fluminense não acordou de seu ‘berço esplêndido’ para pautar e deliberar sobre esta questão-problema fundamental para a saúde coletiva e a economia. Os deputados estaduais devem estar esperando ocorrer mais uma tragédia anunciada para saírem correndo atrás dos holofotes da imprensa com suas hipócritas declarações de solidariedade às vítimas e comunidades impactadas.” alerta o ecologista Sérgio Ricardo Potiguara cofundador do Baía Viva.

O ecologista lembra ainda que: “Os deputados estaduais precisam relembrar que foi através de uma Emenda Popular que resultou em milhares de assinaturas de cidadãos fluminenses dos 92 municípios do estado que expressamente visava assegurar a defesa do vulnerável Rio Paraíba do Sul, que a própria ALERJ aprovou em 1988 este status de proteção legal para este manancial hídrico no Capítulo do Meio Ambiente da Constituição Estadual-RJ que, a partir daí, passou a ser reconhecido como Área de Preservação Permanente (APP) e como Área de Relevante Interesse Ecológico (ARIE). Num cenário de constantes crises hídricas nos últimos 20 anos, a meu ver isso é uma Cláusula Pétrea da nossa Constituição Estadual-RJ. A ALERJ deveria aproveitar para declarar estes dispositivos constitucionais como imutáveis, ao invés de querer destruí-lo e flexibilizá-lo. Na contramão da História, o atual PL é também inconstitucional pois desrespeita flagrantemente os princípios da Prevenção e da Precaução, que são amplamente consagrados no Direito Ambiental brasileiro e internacional, e que à época norteou a proteção legal assegurada ao Rio Paraíba do Sul na Constituição do Estado do Rio de Janeiro aprovada em 1988. A sociedade e os Ministérios Públicos Federal e Estadual não podem permitir que a maioria da ALERJ passe com a “boiada” sobre o nosso Paraíba do Sul!, afirma o ecologista que foi membro dos Conselhos Estaduais de Meio Ambiente (CONEMA-RJ) e se Recursos Hídricos (CERHI-RJ) e dos Comitês de Bacia Hidrográfica do Rio Guandu (CBH-BG) e da Baía de Guanabara (CBH-BG) e desde 2018 é membro do Conselho Estadual dos Direitos Indígenas (CEDIND-RJ).