A Audiência Pública sobre o PL 41/2021, de autoria da deputada Célia Jordão (Patriota),
realizada no dia 2 de Dezembro, trouxe à ALERJ um debate acalorado e um público que lotou o auditório.
Por Comunicação do Movimento Baía Viva
No início da Audiência, presidida pelo deputado Márcio Pacheco, PSC, via-se uma plateia repleta de secretários dos municípios da Costa Verde, vereadores e representantes do Poder Público. Após uma hora do início, foi permitida a entrada dos comunitários, moradores e representantes de organizações socioambientais, e assim que chegaram trouxeram um outro colorido à audiência.
Diversos cartazes informavam o que e como as pessoas que vivem no território se sentiam diante de um PL que em nenhum momento os consultou ou perguntou quais são as reais necessidades dos que vivem na região da Costa Verde fluminense. Representantes do Instituto Estadual do Ambiente, INEA, criticaram a forma como estão sendo atacados pelos que defendem o PL 41/2021. O atual presidente do INEA, Philipe Campello se colocou à disposição para construir uma gestão compartilhada. “Em municípios que há gestão compartilhada entre União, estado e municípios foram muito exitosos”, explicou. Na defesa técnica do PL 41/2021, o sr. Mário Reis, do Instituto Municipal do Ambiente de Angra dos Reis, IMAR, reforçou a mensagem de que o INEA não possui competência técnica para proteger a região. O estudo comandado pelo dr. Luiz Firmino, ex-presidente do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), apontou que caso a gestão da Área de Proteção Ambiental (APA) de Tamoios, na Costa Verde, passe do Estado à prefeitura de Angra dos Reis, ficaria sob as regras do plano diretor de Angra, de 2006, a Ilha de Cunhambebe Grande sairia do status de preservação e passaria a poder ter construções, 76% das zonas de conservação podem ter regras modificadas, e das 70 ilhas, 56 podem ter alteração na proteção, o que representa 80% do total. O deputado Luiz Paulo Correa da Rocha, PDT, fez questão de lembrar das duas Usinas Nucleares, localizadas em Angra dos Reis, e da importância de manter Unidades de Conservação para evitar a densificação na região e para o amortecimento, caso aconteça um vazamento de energia nuclear.
Além de cartazes, alguns moradores e comunitários caiçaras, indígenas e quilombolas puderam dar seu depoimento sobre o PL da Municipalização da APA Tamoios. Foram muitas as críticas sobre a ausência de debates públicos, o fato de desconsiderar o reconhecimento de Paraty e a Baía de Ilha Grande como Patrimônio da Humanidade, pela Unesco, de ignorar a Convenção 169, da OIT, que garante audiências junto às comunidades tradicionais e povos originários que vivem na Costa Verde fluminense. Uma NOTA DE PROTESTO DA SOCIEDADE CIVIL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N°41/2021 com mais de 40 assinaturas de instituições e organizações, foi entregue aos parlamentares das Comissões da Defesa do Meio Ambiente, de Constituição e Justiça, dos Assuntos Municipais e Desenvolvimento Regional e Legislação Constitucional Complementar e Códigos. Às 14h, em ponto, foi encerrada a Audiência Pública que altera a gestão da Área de Proteção Ambiental na Costa Verde. Para todos que acompanharam presencialmente e virtualmente pelo canal da ALERJ, ficou o gosto de que esse debate ainda não se encerrou.
Sobre a APA Tamoios
A APA Tamoios foi criada pelo Decreto Estadual n° 9.452, de 5 de dezembro de 1982, com o objetivo de assegurar a proteção do ambiente natural, das paisagens de grande beleza cênica e dos sistemas geo-hidrológicos da região, que abrigam espécies biológicas raras e ameaçadas de extinção, bem como comunidades caiçaras integradas nestes ecossistemas. É gerida pelo Instituto Estadual do Ambiente – INEA, com plano de manejo aprovado pelo Decreto n° 44.175/2013 e Conselho Consultivo em funcionamento. A unidade de conservação abrange uma extensão de 22.530,17 hectares em áreas continentais e insulares do município de Angra dos Reis. Trata-se, portanto, de uma área de consideráveis dimensões, compreendendo complexos contextos ambientais, sociais, econômicos e culturais.
Link para assistir na íntegra a Audiência Pública que altera a gestão da Área de Proteção Ambiental na Costa Verde, no canal da ALERJ, clique aqui
Link para acessar o pdf da Nota de Protesto da Sociedade Civil ao PLC 41/2021
Nota de Protesto da Sociedade Civil à PL 41 final
Galeria de imagens da Audiência Pública que altera a gestão da Área de Proteção Ambiental na Costa Verde – Fotos cedidas gentilmente pelo Felipe Freitas
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