O Movimento Baía Viva, a partir da experiência de 41 anos de lutas socioambientais, apresentou em reunião realizada na segunda-feira, 15/12, na sede do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) uma pauta de políticas públicas prioritárias para a restauração da Saúde Ambiental Integrada da Baía de Guanabara. Participaram do encontro representantes da diretoria do INEA e da SEAS (Secretaria Estadual do Ambiente e Sustentabilidade), do IBAMA, ICMBio, do Ministério Público Estadual-RJ (GAEMA), CBH-BG e das Secretarias de Meio Ambiente das Prefeituras de Guapimirim, Magé e Itaboraí.

Entre os principais pontos debatidos destacamos:

A criação de Comitê Científico determinado pela Justiça Federal para acompanhamento do Plano de Descomissionamento para retirada/remoção de 80 carcaças do ‘cemitério embarcações’ da Baía de Guanabara que há mais de três décadas vem contaminando e assoreando a região do Canal de São Lourenço e Ilha da Conceição, em Niterói, e a orla marítima de São Gonçalo.

O Baía Viva defende que parte das carcaças de embarcações sejam utilizadas como arrecifes artificiais no litoral fluminense e que os recursos financeiros oriundos da comercialização da sucata seja destinado para projetos de Extensão Pesqueira para reparar parte dos prejuízos socioeconômicos provocados por este antigo passivo socioambiental.

Foi proposto também que no início de 2026 estas instituições voltem a se reunir para tratar de soluções para outras questões relevantes como os impactos da atividade de fundeio na Baía de Guanabara através de um diálogo com Docas (Portos Rio), Capitania dos Portos do RJ (Marinha do Brasil), IBAMA, ICMBio e INEA.

O IBAMA alertou para a necessidade da realização de um Programa de Monitoramento de espécies invasoras, como o Coral Sol, trazidas na água de lastro de navios e da raspagem de embarcações vindas do exterior que é feita no interior das baias fluminenses.

Também foram debatidos os riscos ao Meio Ambiente, de contaminação dos territórios pesqueiros e à saúde coletiva, provocados pelo despejo ilegal de cerca de 1 bilhão de litros de chorume altamente poluente nas águas, rios e manguezais da Baía de Guanabara, oriundos de lixões “desativados” e de aterros sanitários (CTRs). Foi alertado para a ilegalidade da prática de concessionárias privadas que estão realizando a “diluição” de grande volume de chorume nas Estações de Tratamento de Esgotos (ETEs) da Alegria (bairro do Cajú) e de Icaraí, em Niterói, entre outras do estado do RJ.

Quando o INEA declarou “desativado” os lixões de vários municípios fluminenses e, ao mesmo tempo, licenciou vários novos aterros sanitários (CTRs), não exigiu a obrigatória instalação de Estações de Tratamento de Chorume (ETC), o que provocou a atual Crise do Chorume Não Tratado na escala estadual.

Outro tema tratado foi sobre a criação de um Protocolo de Monitoramento Participativo para que os pescadores artesanais e praticantes de esportes náuticos, entre outros usuários das águas da Baía, possam colaborar com os órgãos públicos enviando fotos e vídeos feitos em seus próprios celulares (smartphones) sobre a presença de vazamentos de óleo no mar, ondas de lixo plástico e outras fontes de poluição, assim como de espécies marinhas como botos-cinza e tartarugas verdes, diretamente para uma plataforma a ser criada junto ao INEA e a Capitania dos Portos, o que ajudará numa ação mais ágil e eficiente por parte dos órgãos ambientais na identificação da origem da poluição e na adoção de ações fiscalizatórias e preventivas de novos desastres ambientais.

Por fim, o Baía Viva colocou à disposição das prefeituras do Recôncavo da Guanabara, as instalações do Centro de formação em Economia do Mar (Baía de Guanabara) em implantação na Ilha do Fundão (RJ) por meio de parceria com o NIDES/UFRJ e Reitoria da UFRJ e apoio institucional do Edital Socioambiental da Petrobras, para a realização de cursos de capacitação voltados a servidores públicos e técnicos de órgãos municipais de meio ambiente, pesca, agricultura para que possam ter condições de atuar com maior qualificação técnica em ações de proteção deste ecossistema.