Na madrugada de 17 de julho de 2025, a Câmara dos Deputados aprovou em votação híbrida — presencial e virtual — o Projeto de Lei 2159/21, que estabelece uma nova Lei Geral do Licenciamento Ambiental. O texto, que tramita desde 2021, foi aprovado por 267 votos a favor e 116 contrários, e seguirá agora para sanção presidencial, aguardada por todos os ambientalistas e instituições protetoras da natureza.

A votação começou por volta das 23h45 do dia 16, com o resultado final sendo anunciado cerca de 1h45 da manhã — no apagar das luzes do semestre, minutos antes do recesso parlamentar, uma tática aproveitando que toda a mídia tradicional está envolvida com a guerra comercial Brasil X EUA.

Controvérsia e críticas acaloradas de líderes políticos e entidades

A deputada Duda Salabert (PDT-MG) lamentou a realização da votação meia-noite, plenário vazio, com votação online e apontou para o desrespeito às vítimas de Brumadinho, afirmando que essa é a maior retrocesso da história do licenciamento ambiental brasileiro. A deputada Sâmia Bomfim (PSOL-SP) alertou que a aprovação pode abrir caminho para novas tragédias como Brumadinho e Mariana ao rasgar quaisquer análises técnicas sobre impactos ambientais.

A deputada Célia Xakriabá (PSOL-MG) foi ainda mais enfática, classificando o PL como o maior retrocesso ambiental dos últimos 40 anos e afirmando que os que votaram a favor são os exterminadores do futuro.  Nilto Tatto (PT-SP), líder da Frente Parlamentar Ambientalista, criticou o projeto por não enfrentar gargalos no licenciamento, enquanto Maria do Rosário (PT-RS) denunciou o autolicenciamento como uma fraude que compromete o presente e o futuro.

Reações e consequências podem durar muitos anos de conflitos

Entidades ambientais, como SOS Mata Atlântica, Observatório do Clima e WWF, classificaram o PL de devastação ambiental com previsão de judicialização. Suely Araújo, coordenadora do Observatório do Clima, afirmou que em vez de aperfeiçoar as regras, o Congresso optou por consolidar a lei da não-licença e o autolicenciamento.

Por sua vez, a ministra do Meio Ambiente, Marina Silva, declarou que o texto decepa a legislação ambiental brasileira e deixou claro que pleiteia vetos presidenciais. O governo federal, embora tenha orientado a votação contrária, evitou confrontos diretos durante a tramitação. De madrugada parece que ninguém se revolta.

Consequências:

  1. Simplificação do licenciamento
    • Ampliação do uso da Licença por Adesão e Compromisso LAC permitindo autodeclaração e sem análise técnica prévia – diferenciando de diretrizes do STF
    • Criação da Licença Ambiental Especial LAE para empreendimentos estratégicos com rito de análise acelerado fase única prazos de 12 meses para análise e validade de 5–10 anos
  2. Redução da influência de órgãos de controle
    • Funai ICMBio Iphan terão suas contribuições consideradas apenas se apresentadas no prazo Terras indígenas não homologadas ou quilombolas sem titulação ficam fora da análise obrigatória
    • A proposta elimina exigência de autorização prévia para uso de água e solo e afrouxa critérios de documentação ambiental
  3. Riscos ambientais e jurídicos
    • Organizações como CNDH Observatório do Clima e especialistas alertam para risco de dano irremediável insegurança jurídica e retrocessos ambientais – inclusive violação de convenções internacionais sobre direitos indígenas
  4. Judicialização esperada e críticas do governo
    • O governo federal antecipou ampla judicialização e declarou que o projeto causa dano irremediável ao sistema ambiental.