Artigo do ecologista Sérgio Ricardo, um dos fundadores do Baía Viva, membro do CEDIND/RJ e mestrando do PPGDS/UFRRJ

Na sexta feira, 24 de setembro de 2021, o Movimento Baía Viva protocolou uma Representação junto às Defensoria Pública da União (DPU) e a Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ), alertando e pedindo providências em caráter de urgência para impedir a continuidade do “sacrifício ambiental” das baías fluminenses (Guanabara, Sepetiba e da Ilha Grande) e seus ecossistemas, que são protegidos pela Constituição Estadual do Rio de Janeiro, e em defesa dos direitos de populações tradicionais (pescadores artesanais, caiçaras, quilombos e povos indígenas) de vários municípios da Costa Verde fluminense que encontram-se ameaçados pela implantação de dois megaempreendimentos da indústria petroleira, a saber: a petroleira Norueguesa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. e o Terminal de Angra dos Reis / Terminal Aquaviário Angra dos Reis (TEBIG/TAAR) operado pela TRANSPETRO (Petrobras Transporte S.A).

DEFENSORIAS PÚBLICAS DA UNIÃO E DO ESTADO INVESTIGARÃO VIOLAÇÕES DE DIREITOS DE POPULAÇÕES TRADICIONAIS NAS BAÍAS FLUMINENSES

As autoridades que receberam a Representação foram: Defensor Federal Thales Arcoverde Treiger, titular da área de Direitos Humanos da Defensoria Pública da União (DPU); Defensor Público João Helvécio do 2º Núcleo Regional de Tutela Coletiva da Defensoria Pública do Rio de Janeiro (DPRJ); Defensor André Lopes Bernardes, Defensor Público Titular do Núcleo de Primeiro Atendimento Cível de Angra dos Reis e Coordenador da Região e Guilherme Pimentel, Ouvidor Geral da Defensoria Pública do RJ.

O Movimento Baía Viva, é um coletivo socioambiental e pluriétnico com mais de 20 anos de atuação na proteção e salvaguarda das baías fluminenses ( Guanabara, Sepetiba e Ilha Grande) e na defesa dos direitos das comunidades tradicionais que desde 2018 tem solicitado aos Ministérios Público Federal e Estadual uma moratória dos novos licenciamentos ambientais de grande porte que apresentam elevado potencial poluidor e de risco ambiental nas três baías do estado.

MEGAEMPREENDIMENTOS DE PETROLEIRAS AMEAÇAM OS TERRITÓRIOS PESQUEIROS E A VIDA MARINHA NAS BAÍAS DE SEPETIBA E DA ILHA GRANDE

A denúncia feita à DPU e DPRJ aponta a existência de graves violações de direitos de Populações Tradicionais que são protegidos pela Convenção 169 da OIT (Organização Internacional do Trabalho) e a CF 1988 e solicita a apuração de indícios de diversas irregularidades e ilegalidades em processos de licenciamento ambiental a cargo do IBAMA (Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis) no caso da atividade de produção do Campo de Bacalhau, da petroleira Norueguesa EQUINOR BRASIL ENERGIA LTDA. que faz parte da Etapa 4 do Pré-Sal (Processo nº: 02001.003700-2019-90) que tentaria adotar ao arrepio das leis ambientais nacionais e de acordos internacionais, em pleno Território Marinho brasileiro, a ilegal prática de “DUPLO PADRÃO TECNOLÓGICO” bastante diferenciado e mais frágil e vulnerável do que as medidas de precaução e de segurança ambiental que a empresa é obrigada a utilizar em seus empreendimentos na Europa, o que se coloca em contradição com as próprias normas ambientais determinadas pela Comunidade Econômica Europeia e o Parlamento Europeu para a atuação das suas corporações!

O outro megaempreendimento sob investigação de fraude é o processo de licenciamento do polêmico projeto de ampliação do Terminal de Angra dos Reis / Terminal Aquaviário Angra dos Reis (TEBIG/TAAR) operado pela TRANSPETRO (Petrobras Transporte S.A), de responsabilidade do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), órgão da Secretaria de Estado do Ambiente e da Sustentabilidade (SEAS RJ), onde em 2015 ocorreu 2 grandes vazamentos de óleo provocados pela perigosa e insegura operação ‘‘SHIP TO SHIP” (transbordo de combustíveis e produtos químicos e óleo entre navios petroleiros). Segundo dados do diagnóstico de vazamento de óleo elaborado pelo Estado do Rio de Janeiro, pela própria Secretaria de Estado do Ambiente e pelo INEA, o óleo que foi dispersado no acidente de 10 de abril de 2015 atingiu uma área de 450 km² na Baía da Ilha Grande e na Baía de Sepetiba, contaminando 4% do terreno da Área de Proteção Ambiental de Tamoios (APA Tamoios), administrada pelo INEA, e o óleo atingiu o espelho d’água afetando diretamente as comunidades planctônicas e nectônicas e a comunidade de botos-cinza (sotalia guianensis), que faz parte da lista oficial de espécies em extinção, foi uma das mais prejudicadas.

À época dos 2 derramamentos de óleo no Terminal TEBIG as operações ‘‘SHIP TO SHIP” foram proibidas por determinação do MP Federal nas águas interiores das baías de Sepetiba e da Ilha Grande e um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) chegou a ser firmado entre o INEA-RJ e a empresa. Porém agora, descumprindo recomendações técnicas e legais que apontam um elevado grau de criticidade destes ecossistemas marinhos e costeiros, o órgão ambiental estadual pretende legalizar esta atividade de elevado grau de risco ambiental e potencial poluidor.

No final de agosto, duas manifestações subscritas por dezenas de organizações e comunidades tradicionais que foram encaminhadas ao IBAMA, Ministério Público Federal – São Paulo e Rio de Janeiro, Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro e do Estado de São Paulo e as Defensorias Públicas da União em São Paulo e no Rio de Janeiro. Também houve manifestação oficial por escrito aos órgãos ambientais e também ao Consulado da Noruega através de documentos assinados pelo atual Prefeito de Itaguaí, Rubem Vieira de Souza, e o Secretário Municipal de Agricultura e Pesca, Carlos Kifer, onde apontaram diversas irregularidades no processo de licenciamento ambiental, além de alertar para os riscos e impactos sobre o patrimônio ambiental e a pesca; além de terem denunciado a equivocada exclusão de Itaguaí da Área de Influência da Atividade de Produção do Campo de Bacalhau, o que se mantido manteria desprotegidas de medidas de prevenção a acidentes por óleo no mar e de segurança ambiental as belas e biodiversas baías de Sepetiba e da Ilha Grande.

Em abril de 2021, a Prefeitura de Itaguaí chegou a interditar temporariamente o terminal de exportação de minério de ferro da CSN (Companhia Siderúrgica Nacional) e Porto Sepetiba-TECON, de contêineres, citando “diversas irregularidades ambientais” e aplicou multas milionárias nas empresas poluidoras.

Anteriormente, em Janeiro de 2018, o MPF do Rio de Janeiro e de Angra dos Reis já haviam determinado à Comissão Estadual de Controle Ambiental (CECA), à Secretaria de Estado do Ambiente e à Companhia Portuária Baía de Sepetiba (CPBS) a suspensão da dragagem da Vale S/A num volume de 1.837.421 m³ do fundo da Baía de Sepetiba. No local, entre os meses de novembro de 2017 e janeiro de 2018, ocorreu um surto de morbilivirose entre os cetáceos, que resultou na mortandade de mais de 170 botos-cinza nas Baías de Sepetiba e Ilha Grande, com graves impactos sobre a reprodução desta espécie. O empreendimento, previa a realização de obras de expansão do terminal de contêineres Sepetiba TECON, com previsão de prolongamento do cais existente, dragagem da bacia de evolução num volume de 6,15 milhões de metros cúbicos de sedimentos e construção de viaduto para ligação das Áreas 1 e 2.

Em 20/01/2000, uma tragédia ambiental se abateu sobre a Baía de Guanabara em função de rompimento do duto que liga a Refinaria Duque de Caxias (REDUC) ao Terminal da Ilha D’Água provocando o derramamento de 1,3 milhão de litros de óleo cuja mancha se estendeu por mais de 50 km de extensão poluindo e contaminando áreas de manguezais, territórios pesqueiros, praias e rios. Estima-se que o desastre ambiental provocado à época pela PETROBRAS resultou na redução estimada de 90% da produção pesqueira na Baía de Guanabara e, como consequência, nos últimos 20 anos as comunidades pesqueiras passam por um forte processo de empobrecimento e desmantelamento cultural. Muitas famílias passam por insegurança alimentar e fome, muitas delas estando entre as famílias que atualmente vivem na extrema pobreza ou tem sobreviver catando embalagens plásticas nos manguezais da Baía. Isso é um desrespeito à dignidade humana.

A atual saturação industrial das baías fluminenses tem afetado diretamente a capacidade de suporte ou capacidade de carga destes ecossistemas costeiros e marinhos ambientalmente sensíveis, o que tem provocado o “sacrifício ambiental” de nossas baías e a ameaça de extinção da tradicional pesca artesanal e de espécies marinhas, como o boto-cinza que é o símbolo ecológico do Rio de Janeiro.

Também tramitam nos Ministérios Públicos Federal e Estadual três Representações de autoria do Baía Viva datadas de 12/12/2018; de 24/02/2021 e de 13/09/2021 com informações técnicas que embasam o pedido de “MORATÓRIA NOS LICENCIAMENTOS AMBIENTAIS NAS BAÍAS DE GUANABARA E SEPETIBA PARA EVITAR QUE REINDUSTRIALIZAÇÃO PROVOQUE A EXTINÇÃO DA PESCA ARTESANAL E DA BIODIVERSIDADE MARINHA”, assim como com vídeos que comprovam por exemplo a continuidade da ocorrência de poluição e contaminação ambiental provocada pelo manuseio inadequado e irregular de produtos como Minério de Ferro no megaempreendimento Porto Sudeste, instalado na Ilha da Madeira, em Itaguaí (RJ), que vem poluindo o ecossistema da Baía de Sepetiba. Ver links no Instagram do Baía Viva:

Link 1: https://www.instagram.com/p/CLryk4vJ2ln/

Link 2: https://www.instagram.com/p/CLrzQKLpfHQ/

Preocupados com a vulnerabilidade dos ecossistemas marinhos e costeiros do litoral fluminense, no início de 2020, o Movimento Baía Viva propôs à Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro (ALERJ), o Projeto de Lei 1941/20 que tem por objetivo proibir as inseguras operações “SHIP TO SHIP” no interior das baías de Guanabara, Sepetiba e da Ilha Grande. Atualmente, a tramitação deste PL encontra-se engavetado na ALERJ por pressão (lobby) das grandes petroleiras sobre parlamentares de diversos partidos. Diante desse cenário, o Movimento Baía Viva lançou a Campanha “DESENGAVETA, ALERJ!”, pela aprovação do PL 1941/2020, que busca salvaguardar as três baías fluminenses do desastre por transbordo de óleo entre navios petroleiros!

Como parte desta mobilização, em 7 de outubro de 2020 o Baia Viva e a Coalizão PACTO PELO MAR – Municípios Fluminenses, formada por cerca de 100 organizações da sociedade civil, entidades de pesca, pesquisadores/as, enviaram ao presidente da ALERJ, o deputado André Ceciliano (PT), uma carta solicitando que o Projeto de lei 4191/2020 seja colocado em votação. Segue o teor da carta de 07/10/2021, clique aqui

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