O Fundo Estadual de Conservação Ambiental (Fecam) é o principal instrumento financeiro do Estado do Rio de Janeiro destinado a apoiar projetos de preservação, recuperação e controle do meio ambiente. Criado para financiar ações que garantam o desenvolvimento sustentável, o fundo é abastecido majoritariamente por royalties do petróleo, além de multas ambientais e condenações judiciais. Seus recursos devem ser aplicados em iniciativas como o saneamento básico, a despoluição de baías e lagoas, a proteção de unidades de conservação e o combate a desastres naturais, funcionando sob a gestão da Secretaria de Estado do Ambiente e Sustentabilidade (Seas).

Apesar de sua importância estratégica e de uma arrecadação anual que atinge a cifra de R$ 1 bilhão, o Fecam tornou-se alvo de uma ofensiva do Ministério Público do Rio de Janeiro (MPRJ) por graves falhas na gestão. O órgão notificou o governo estadual exigindo transparência imediata, apontando que o Conselho Superior do fundo — responsável por decidir o destino das verbas — não possui representantes da sociedade civil, o que fere a legislação vigente. O Ministério Público denunciou a ausência de mecanismos eficientes de planejamento e acompanhamento público, ressaltando que recomendações feitas em 2025 para corrigir essas irregularidades foram ignoradas. Agora, o governo tem o prazo de 30 dias para apresentar um projeto de plataforma online que permita o controle social das execuções financeiras e projetos em curso, sob pena de medidas judiciais mais severas para garantir a correta aplicação do dinheiro público ambiental.