Ação Civil Pública (ACP) do Ministério Público Federal foi proposta pelo Movimento Baía Viva que comporá com órgãos públicos um Comitê Científico de acompanhamento da execução do Plano de remoção e retirada de 80 carcaças do ‘Cemitério de embarcações da Baía de Guanabara’ que há mais de 3 décadas vem contaminando este ecossistema marinho costeiro, a biodiversidade marinha e os territórios pesqueiros.

No dia 03 de dezembro, na sede do Instituto Estadual do Ambiente (INEA), foi realizada uma reunião histórica reunindo vários órgãos públicos federais, estaduais, prefeituras e ativistas do Movimento Baía Viva para debater as diretrizes e o cronograma de execução do Plano de descomissionamento para remoção/retirada de 80 carcaças do ‘Cemitério de embarcações da Baía de Guanabara que há mais de 3 décadas vem contaminando este ecossistema marinho costeiro, a biodiversidade marinha e os territórios pesqueiros.

Em 14 de novembro, quando o navio sucata São Luiz se chocou com a ponte Rio-Niterói e paralisou o trânsito e a economia da Região Metropolitana-RJ, o Movimento Baía Viva protocolou uma Representação junto ao Ministério Público Federal (MPF-RJ) que gerou uma Ação Civil Pública (ACP) no qual a Justiça Federal condenou vários órgãos públicos a apresentarem uma solução técnica definitiva e segura para a eliminação definitiva deste antigo passivo socioambiental que tem impedido a navegação de embarcações de pesca e de apoio ao setores off shore (petróleo e gás) e à indústria naval, em função do intenso assoreamento provocado por este lixo náutico no Canal de São Lourenço e na Ilha da Conceição, em Niterói (RJ), e na orla marítima de São Gonçalo, onde ao longo dos anos tem ocorrido vários acidentes com embarcações que se chocaram na sucata das embarcações abandonadas.

Por determinação da Justiça Federal foi criado e instalado no dia 03/12/2025, na sede do INEA/SEAS, um Comitê Científico de acompanhamento da implementação do Plano de remoção/retirada de 80 carcaças do ‘Cemitério de embarcações da Baía de Guanabara’ que será executado com recursos oriundos do Fundo Estadual de Conservação Ambiental (FECAM) e do programa de conversão de multas ambientais. Compõem o Comitê Científico: o INEA/SEAS, Capitania dos Portos do RJ (Marinha do Brasil), ICMBIO, IBAMA, Seenemar, Casa Civil do GOERJ, prefeituras, universidades e o Movimento Baía Viva.

Em plena Década do Oceano e da Restauração dos Ecossistema (ONU) esta é uma das únicas iniciativas efetivas adotadas pelo poder público, a partir de uma condenação judicial provocada pela sociedade civil e comunidades pesqueiras, para salvaguardar o ecossistema da Baía de Guanabara, apesar deste ambiente costeiro dispor, desde 1988, do status de proteção legal assegurado pela Constituição Estadual-RJ como Área de Preservação Permanente (APP) e como Área de Relevante Interesse ecológico (ARIE) e em 2012 nossa Baía de Guanabara ter sido reconhecida como Patrimônio Cultural da Humanidade pela UNESCO.

O Baía Viva e os pescadores/as artesanais continuarão vigilantes e mobilizados para que este enorme passivo socioambiental seja finalmente solucionado, o que é fundamental para o processo de recuperação ambiental integrada da Baía e para restabelecer a Saúde do Oceano.